GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI Nº 0454/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0454/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao art. 47, faz saber que a Câmara Municipal aprovou através da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Das Férias: Os vereadores terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, que derão coincidir com o período de recesso parlamentar, preferencialmente no mês de janeiro.
§ 1º: O gozo de férias não poderá prejudicar as atividades legislativas extraordinárias, caso convocado o Parlamento.
§ 2º: O pagamento do terço constitucional (1/3) sobre o subsídio será efetuado no mês anterior ao início do recesso.
Art. 2º Das Vedações: É vedada a conversão das férias em pecúnia (venda de férias) ou pagamento em dobro por períodos não gozados.
Art. 3º: Das Disposições Finais: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias da Câmara Municipal, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto remuneratório constitucional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 2 de janeiro de 2026.
Jundiá/RN, 09 de março de 2026.
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal