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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2023

LEI Nº 401/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 401/2023

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica definido em, R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN, que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 27 de janeiro de 2023.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2960, em 30 de janeiro de 2023. Código identificador 756EAC86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.