GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2021
LEI 378/2021,
GABINETE DO PREFEITO
LEI 378/2021,
De 19 de outubro de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 075/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 075, de 14 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária com 08(oito) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º. O Presidente do conselho será eleito dentre seus membros, com mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão indicados da seguinte forma:
I – Poder Público Municipal, com as seguintes representações:
a) 01(um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01(um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01(um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;
II – A sociedade civil organizada com as seguintes representações:
a) 01(um) representante e seu respectivo suplente da Entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência do âmbito municipal;
b) 01(um) representante e seu respectivo suplente de Organizações ou Entidades Prestadoras da Área da Assistência Social;
c) 01(um) representante e seu respectivo suplente dos Usuários da Política da Assistência Social;
d) 01(um) representante e seu respectivo suplente dos Trabalhadores do SUAS;
§ 3º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal serão indicados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos através de eleição.
§ 5º Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, após a indicação pelas suas respectivas entidades.
§ 6º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades ou organização legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento, na ausência das normas estabelecidas, neste caput, será admitido a sua complementação na forma paritária, com o preenchimento das vagas com os representantes da mesma entidade regular, quanto novas não surgirem.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá, 19 de outubro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal