GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 0409/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0409/2023
DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e quarenta horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
I - As empresas de terceirizações e cooperativas não são, a princípio, entidades elegíveis, ainda que atendam a setores governamentais de saúde, já que eventuais contratos são apenas para prestação de serviços, não se verificando a contratualização, que trata o Art. 199, § 1° da Constituição Federal, e a Cartilha do Ministério da Saúde.
II - Os empregados celetistas das entidades não elegíveis possuem direito ao piso, mas apenas estes não dependerão do financiamento federal.
III - Os pagamentos aos profissionais elegíveis serão realizados pelo gestor local do SUS, junto com a renumeração que já lhe e devida, Estados, Municípios e o DF, serão os responsáveis pelo repasse dos valores às entidades privadas contratualizadas e que fizerem jus a esse complemento, o qual será usado o valor complementar ao piso de seus profissionais da enfermagem.
Art. 4° Para alcançar o pagamento referente ao valor do piso de que trata a Lei Federal n° 14.434/2022, o Poder Público Municipal considerará a renumeração global do servidor público contemplado de acordo com os parágrafos, § 2° e § 3° e seus respectivos incisos.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 2° Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1° do art. 4° desta Lei Municipal:
I - A parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
II - Vantagens pecuniárias individuais;
III - Outras gratificações, adicionais ou vantagens permanentes previstas em Lei.
§ 3° Não serão contabilizados como vantagens para fins do disposto no § 1° do art. 4° desta Lei Municipal:
I - O adicional de insalubridade;
II - O abono permanente;
III - O auxilio creche;
IV - Os adicionais por tempo de serviços;
V - As gratificações por títulos;
VI - Gratificações por exercício de função.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6° - A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário, destinado as despesas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais do quadro da enfermagem do município, até o valor necessário ao cumprimento das obrigações abrangente ao exercício financeiro de 2023.
Art. 7° - O pagamento da primeira parcela da complementação remuneratória será retroativo referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, deverá ocorrer até o último dia útil do mês de publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Jundiá/RN, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito.