GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 387/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2021
Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de JUNDIÁ/RN – REFIS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e euSANCIONO,a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Jundiá/RN – REFIS, com o objetivo de resgatar créditos tributários e não tributários, proteger os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, em débito com o Município por meio de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2021.
§ 1º - O REFIS será executado pela Secretaria Municipal de Finanças, no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
§ 2º - A admissão ao REFIS dar-se-á por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado até o último dia do exercício financeiro da regulamentação desta Lei.
§ 3º - A consolidação dos créditos tributários alcançados pelo REFIS, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, inclusive os já parcelados, os procedentes de Preços Públicos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da Legislação pertinente e ainda aqueles objetos de parcelamentos em curso.
§ 4º - O crédito tributário objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 1% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§ 5º - Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos tributos, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, abrange todos os débitos tributários existentes em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, IPTU, ISS, ITBI e TAXAS, devendo ser atualizado de acordo com a variação do poder aquisitivo da moeda, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
§ 6º - Podem ser parcelados nos termos aqui propostos as dívidas oriundas de ressarcimento ao erário municipal e multas resultantes de condenação em ação de improbidade administrativa.
Art. 2º- Fica dispensado o pagamento de juros e multas decorrentes de créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, desde que o pagamento do tributo, devidamente atualizado, seja efetuado, integralmente, e no prazo estabelecido nos termos do § 2º do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único –O crédito tributário oriundo somente de multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor total, desde que quitado na forma estabelecida nocaputdeste artigo.
Art. 3º- Os créditos fiscais já existentes devem ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante parcelamento em até 60 (sessenta meses), em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:
I Se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;
II – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa;
III – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;
IV – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;
V – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
§1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§2º - Na eventualidade, por qualquer razão, da existência de prédio comercial ou residencial ou terreno ainda não cadastrado no registro imobiliário do Município, poderá haver a regular inscrição e lançamento do débito do IPTU, depois de medida as dimensões do imóvel pelos Fiscais de Tributos, observada as localizações dos mesmos, podendo o Secretário de Finanças fazer acordo em relação à dívida, observando-se onde cabível, os termos desta Lei Complementar.
Art. 4º- Os créditos provenientes de preço público, ressarcimento ao erário ou de multas resultante de condenação em ações já existentes devem ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante parcelamento em até 180 (cento e oitenta meses), em prestações sucessivas, sem possibilidades de descontos.
Art. 5º- A opção pelo parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;
II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;
III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º - Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte tem de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
§ 2º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas não fiscais, relativas à pessoas jurídicas não cadastradas na Secretaria de Finanças;
III – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas não fiscais relativas à pessoa física não cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças;
IV – cadastro econômico devidamente atualizado na Secretaria Municipal de Finanças;
V –cadastro imobiliário devidamente atualizado na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º- O parcelamento será automaticamente cancelado:
I - pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – em caso de inadimplência;
a) por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS;
b) referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2021.
§ 1º - A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 4º, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.
§ 2º - A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.
§ 3º - Da decisão que excluir o optante pelo REFIS, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 05 (cinco) dias.
§ 4º - Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, não serão considerados os atrasos nos pagamentos inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Finanças efetuará análise da situação econômica e financeira do Contribuinte para fixação do número máximo de parcelas, sendo o valor de cada uma determinada, quando possível, em função do percentual de faturamento médio mensal ou da capacidade contributiva do interessado.
Art. 8º- A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 9º- Fica autorizado o Poder Executivo a extinguir créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021, de pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, observados o interesse público e a conveniência administrativa.
§ 1º - O interessado deverá formalizar proposta de Dação em Pagamento, no prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º desta Lei, na forma estabelecida em Regulamento.
§ 2º - A Dação em Pagamento de que trata este artigo será precedida de Avaliação promovida pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º - Havendo discordância com o valor da avaliação, o proponente devedor poderá formular, na forma e prazo estabelecidos em Regulamento, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado.
§ 4º - Na hipótese em que a avaliação do conjunto de bens ofertados poderá ser inferior ao valor do crédito tributário vencido, devidamente atualizado e com os acréscimos legais, que serão apurados no momento da aceitação.
§ 5º - Nos casos em que o bem for avaliado em montante superior ao crédito tributário vencido, em hipótese alguma, caberá restituição de valores ao contribuinte.
Art. 10- Para efeito do artigo 9° desta Lei, somente serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aqueles objeto da própria dação em pagamento.
Art. 11- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá por Decreto, determinar o cancelamento dos débitos inscritos em nome de pessoas físicas e jurídicas, vencidos há cinco (05) anos ou mais, bem como conceder remissão daqueles cujos valores somados e consolidados até 31 de dezembro de 2016 sejam iguais ou inferiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a inviabilidade econômica dos ajuizamentos e das despesas com diligências, e eventualmente, de custas processuais, excluídos do benefício quaisquer espécie de restituição ou compensação, face às importâncias já recolhidas a Fazenda Pública em decorrência de pagamentos à vista ou de parcelamentos.
§ 1º Esta Lei Complementar não autoriza a remissão total de débitos já ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, contudo, todos os contribuintes serão beneficiados pelo disposto no Art. 3º, I ao V.
§ 2º O Decreto a que se reporta o Caput deste artigo poderá ser expedido até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 12- Os créditos parcelados mediante os benefícios constantes desta Lei não podem ser objeto de novo parcelamento.
Art. 13 - Observados os critérios de eficiência administrativa e dos custos de administração e cobrança, além de normatizar a percepção dos honorários advocatícios, fica estabelecido que não serão ajuizadas execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for igual ou inferior aos seguintes limites:
I - R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constituído através de auto de infração;
II – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito decorrente de multa tributária por descumprimento de obrigação de natureza acessória:
III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de demais débitos.
§ 1º - Os limites previstos neste artigo não se aplicam:
a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;
b) aos casos de substituição e retenção tributárias;
c) às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização;
§2º. O valor consolidado a que se referem os incisos deste artigo é o resultante da atualização do respectivo crédito tributário ou não tributário originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§3º- Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:
a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;
b) constatação, pela Procuradoria do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.
§ 4º. O limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao crédito decorrente de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, declarado espontaneamente pelo contribuinte e não pago, sujeitando-se a cobrança judicial ao valor mínimo estabelecido no inciso III do caput deste artigo.
Art. 14 - As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária poderão ser objetos de cobrança administrativa, incluindo-se o protesto, por parte da Procuradoria do Município, além da inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito, na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
§1º. O protesto será efetivado nos termos da Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, com as alterações posteriores e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento.
§2º. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários, cujos nomes constem nas Certidões de Dívida Ativa.
§3º. O Município poderá firmar convênios com os respectivos Tribunais, serventias extrajudiciais ou entidades correlatas, para a realização dos protestos de que trata este artigo.
§4º. O Município não poderá inscrever nos cadastros privados de proteção ao crédito, os créditos tributários de natureza imobiliária cujo valor consolidado da dívida não ultrapasse R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 15 - O Município deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§ 1º. Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Jundiá;
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante o Município, com débitos inscritos e ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito;
d) a execução de honorários acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
e) os casos tipificados como crime, consoante previsão em lei específica.
§2º. As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos em renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido acima, não poderão ser objetos de pedidos de desistência.
Art.16 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante manifestação prévia expressa e motivada da Procuradoria do Município, expedir decreto, elevando os valores estabelecidos na presente Lei, de modo a autorizar o não ajuizamento, a desistência e a extinção das execuções fiscais pela Procuradoria do Município, bem como a expedir as demais normas necessárias à execução da presente Lei Complementar.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 18- Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá/RN