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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2017

LEI Nº 270/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 270/2017

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 24 de janeiro de 2017.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1441, em 26 de janeiro de 2017. Código identificador 6AE91A40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.