GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2019
LEI 0331/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0331/2019
de 12 de junho de 2019.
Regulamenta plantões no município e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar profissionais médicos exclusivamente para prestar plantões na unidade básica, localizada na sede do município, nas condições e valores a seguir descritos:
I - Plantão Médico de 24 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
§ 1º - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 6 horas e 12 horas com remuneração proporcional.
§ 2º - Os plantões poderão ser contratados através de credenciamento ou outra modalidade de licitação prevista em lei, empenhando-se nos elementos de despesa 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ou 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
§ 3º - Para efeito deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Saúde fornecer acomodações e refeições aos médicos plantonistas nos respectivos horários de trabalho.
§ 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões Médicos de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala em sistema de revezamento, devendo atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo diários vigente nos procedimentos de atendimento.
§ 5º - O médico de plantão deverá ficar à disposição do Pronto Atendimento Municipal durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento aos pacientes sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as respectivas estruturas físicas e condições ambulatoriais.
§ 6º - É terminantemente vedado ao médico plantonista ausentar-se do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo.
§ 7º - Na hipótese de substituição, o médico substituto fará jus à remuneração equivalente ao período de substituição, descontando-se do plantonista o valor correspondente.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de maio de 2019.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.
Jundiá/RN 12 de junho de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal