GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 467/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 26 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jundiá/RN, a normativa de Educação em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada às unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral compreenderá a oferta de jornada escolar ampliada, articulada à concepção de Educação Integral, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã.
§ 2º A implementação de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação nacional, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, as normas de ensino Municipal, o Plano Municipal de Educação e demais atos normativos aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá como princípios:
I – A promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II – A garantia do acesso, da permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
III – A justiça curricular e a superação das desigualdades educacionais;
IV – A articulação entre os conhecimentos escolares, os saberes comunitários, culturais, científicos, artísticos, tecnológicos, ambientais e sociais;
V – A corresponsabilidade entre o Município, a família, a comunidade escolar, a sociedade e os demais entes federativos;
VI – A articulação intersetorial das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VII – A valorização da diversidade cultural, territorial, étnico-racial e linguística e o respeito às especificidades da educação do campo, da educação escolar quilombola, da educação especial e das demais modalidades da Educação Básica;
VIII – A promoção da sustentabilidade socioambiental e da educação para a cidadania;
IX – A gestão democrática e participativa;
X – A valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
XI – A articulação entre escola, família, território e comunidade;
XII – O monitoramento e a avaliação permanente da política educacional.
CAPÍTULO II
DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização e convivência, desde que assegurada sua intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 2º A organização da jornada deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando unidade pedagógica e curricular durante todo o período de permanência do estudante na escola.
Art. 4º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer:
I – Em escolas exclusivas de tempo integral, nas quais todas as turmas e matrículas funcionem em jornada ampliada;
II – Em escolas mistas, nas quais coexistam turmas em jornada parcial e turmas em jornada ampliada.
Parágrafo único. Nas escolas exclusivas de tempo integral, todos os estudantes regularmente matriculados estarão obrigatoriamente submetidos à jornada de Educação Integral em Tempo Integral estabelecida nesta Lei, devendo cumprir a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ressalvadas as situações excepcionais previstas na legislação educacional aplicável.
CAPÍTULO III
DO CURRÍCULO E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada a partir de proposta curricular integrada, articulada à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao currículo municipal e às especificidades sociais, culturais, territoriais e educacionais do Município.
§ 1º O currículo deverá promover a integração entre os componentes curriculares e as diferentes áreas do conhecimento, articulando teoria e prática e ampliando as experiências educativas dos estudantes.
§ 2º Poderão integrar a organização curricular, entre outras, atividades de:
I – Cultura e artes;
II – Esporte e lazer;
III – Ciência, tecnologia e inovação;
IV – Educação ambiental e sustentabilidade;
V – Educação patrimonial;
VI – Leitura, escrita e práticas de linguagem;
VII – Educação para a cidadania e direitos humanos;
VIII – Promoção da saúde e do bem-estar;
IX – Cultura digital;
X – Atividades de investigação, experimentação e projetos interdisciplinares;
XI – Práticas relacionadas ao território e à comunidade;
XII – Outras experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico das Unidades de Ensino.
Art. 6º As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar e manter atualizado seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, Regimento Escolar e demais instrumentos de planejamento, incorporando os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A revisão dos instrumentos pedagógicos deverá assegurar a participação da comunidade escolar e considerar as características e necessidades do território.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 7º A expansão das matrículas em tempo integral será orientada pelos princípios da equidade, qualidade, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade, considerando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação de Jundiá deverá desenvolver estratégias para assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes matriculados em tempo integral.
Parágrafo único. Entre as estratégias previstas no caput deverão ser consideradas ações de prevenção à infrequência, abandono e evasão escolar, busca ativa escolar, acompanhamento da frequência e articulação permanente com as famílias.
Art. 9º As unidades escolares deverão promover ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das diferentes formas de violência, discriminação, preconceito e exclusão, bem como ações de fortalecimento da convivência e do clima escolar.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 10. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e políticas públicas municipais, estaduais e federais, sempre que necessário à garantia dos direitos dos estudantes.
Art. 11. Os espaços sociais, culturais, esportivos, ambientais e comunitários existentes no território poderão ser utilizados como espaços educativos, observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e acompanhamento dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação de Jundiá assegurará condições adequadas de trabalho, formação continuada e desenvolvimento profissional aos trabalhadores da educação que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 13. A organização do trabalho dos profissionais deverá observar a legislação municipal referente à carreira, jornada, remuneração, atribuições e demais direitos dos profissionais da educação. A lotação, distribuição de carga horária e composição das equipes escolares deverão considerar as necessidades pedagógicas e administrativas da oferta em tempo integral.
Art. 14. As escolas municipais que implantarem o regime de educação em tempo integral terão suas matrizes curriculares constituídas com base no currículo proposto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e em parte diversificada, observando-se a proporção mínima fixada pela legislação educacional nacional e pelas normativas do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 15. A implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da gestão democrática e da participação da comunidade escolar e local.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação de Jundiá promoverá mecanismos de participação das famílias, estudantes, profissionais da educação, gestores escolares e comunidade local no planejamento, acompanhamento e avaliação da política.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 17. O Município elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Plano Municipal de Educação e às metas nacionais e estaduais de educação em tempo integral.
§ 1º O Plano Municipal de Expansão deverá contemplar, no mínimo:
I – Diagnóstico da rede municipal;
II – Número atual e estimativa de novas matrículas em tempo integral;
III – Escolas, etapas e modalidades contempladas;
IV – Metas anuais de expansão;
V – Cronograma de implementação;
VI – Condições de infraestrutura física e pedagógica;
VII – Necessidade de profissionais da educação;
VIII – Alimentação escolar;
IX – Transporte escolar;
X – Recursos orçamentários e financeiros;
XI – Ações de formação continuada;
XII – Estratégias de articulação intersetorial;
XIII – Mecanismos de monitoramento e avaliação.
§ 2º O Plano Municipal de Expansão será revisado periodicamente, considerando os resultados do monitoramento, as condições da rede e as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação de Jundiá instituirá mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:
I – Número e percentual de matrículas em tempo integral;
II – Frequência escolar;
III – Abandono e evasão;
IV – Aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – Equidade no acesso e permanência;
VI – Condições de infraestrutura;
VII – Alimentação e transporte escolar;
VIII – Formação e condições de trabalho dos profissionais;
IX – Execução orçamentária e financeira;
X – Cumprimento das metas do Plano Municipal de Expansão.
§ 2º Os dados utilizados no monitoramento deverão considerar, sempre que aplicável, as informações oficiais do Censo Escolar e dos sistemas oficiais de acompanhamento educacional da Secretaria Municipal de Educação de Jundiá.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 19. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão custeadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º O Município observará, a partir do exercício de 2026, a aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do FUNDEB na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, até o atingimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, observadas as normas federais aplicáveis.
§ 2º Os recursos destinados à expansão da Educação Integral poderão financiar despesas de custeio e capital, desde que observadas as regras do FUNDEB e demais normas aplicáveis, mantida a vinculação à criação ou ampliação da oferta de matrículas em tempo integral.
§ 3º O Município realizará os registros dos recursos aplicados na criação de matrículas em tempo integral nos sistemas oficiais de informações orçamentárias e educacionais, especialmente no SIOPE, conforme as normas federais vigentes.
§ 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá contar, ainda, com recursos provenientes de programas e transferências da União e do Estado, convênios, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação de Jundiá, em articulação com as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação, adotará as providências necessárias para a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e demais instrumentos normativos da Rede Municipal de Ensino às disposições desta Lei.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário.
Art. 22. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 395, de 26 de abril de 2022.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, 22 de setembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal