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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2020

LEI Nº 0346/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0346/2020

de 06 de março de 2020.

“Dispõe sobre: Alterar artigo 5°, parágrafo Iº da lei n° 275 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação na Lei Municipal n°. 275 no Artigo 5°, parágrafo Iº, que passa a ter a seguinte redação:

§ “I – 06(seis) cargos de visitador do “Programa Criança Feliz”, cuja escolaridade necessária e atribuições a serem desempenhadas estão previstas no Anexo II da presente Lei;”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN 06 de março de 2020.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2226, em 9 de março de 2020. Código identificador 63F783BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.