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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017

LEI Nº 0204/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0204/2013

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Jundiá/RN, o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único. O Município de Jundiá/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jundiá/RN, 25 de novembro de 2013.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1423, em 2 de janeiro de 2017. Código identificador 63F45A2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.