GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 0456/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0456/2026
Institui, no âmbito do Município de Jundiá/RN, a Política Municipal de Acesso à Informação, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelecendo procedimentos simplificados para municípios de pequeno porte, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação previstos na Constituição Federal, assegurando ao cidadão o direito de obter informações públicas de forma transparente e simplificada.
Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – órgãos da administração direta;
II – autarquias e fundações públicas;
III – empresas públicas e sociedades de economia mista municipais;
IV – entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 3º - O Município manterá Portal da Transparência na internet contendo, no mínimo:
I – receitas e despesas atualizadas;
II – contratos, licitações e convênios;
III – folha de pagamento e estrutura administrativa;
IV – relatórios fiscais e orçamentários;
V – programas, ações e obras públicas.
§1º - O município poderá utilizar sistemas integrados estaduais ou federais para cumprimento desta obrigação.
§2º - As informações deverão ser atualizadas periodicamente, conforme disponibilidade administrativa.
CAPÍTULO III
DO ACESSO À INFORMAÇÃO MEDIANTE SOLICITAÇÃO
Art. 4º - Qualquer cidadão poderá solicitar informações por meio:
I – eletrônico;
II – presencial;
III – protocolo geral do município.
Art. 5º - O prazo para resposta será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
Art. 6º - O acesso à informação será gratuito, podendo ser cobrado apenas o custo da reprodução de documentos.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE E DO CONTROLE
Art. 7º - Fica designado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal, vinculado à ouvidoria do município, responsável pelo atendimento das solicitações.
Art. 8º - O agente público que recusar, retardar ou fornecer informação incorreta responderá administrativamente nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo adotar procedimentos simplificados compatíveis com a estrutura administrativa do Município.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, 18 de junho de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá/RN.