GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI 420 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI 420 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Rua da Matriz, nº 305, Centro, Jundiá-RN
CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 04.214.217/0001-55
LEI N° 420/ 2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jundiá- RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 47.359,09 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), que será acrescido à LOA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito no orçamento vigente do Município de Jundiá/RN, no valor de R$47.359,09 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Unidade
06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Incentivo da Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física - R$ 7.103,00
3.3.30.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - R$ 40.256,09
Valor
R$ 47.359,09
Fonte de Receitas
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal