GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2022
LEI 396 - CREDITO ESPECIAL DE DESPESA NA LOA 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 396 - CREDITO ESPECIAL DE DESPESA NA LOA 2022
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 305 - Centro
LEI N.º 396/2022.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas Lei Orgânica Municipal, e de acordo na Lei nº 4.320/64 e as instruções conferida pela Nota Técnica SEI nº 23.290/2022 de 25 de maio de 2022, do Ministério da Economia. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 386/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.174,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais), objetivando a utilização de parte dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do contrato Pré-Sal, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa. Parágrafo Único – O Crédito de que trata o caput será utilizado para inclusão da fonte de destinação de recursos e seus respectivos valores, em ações já existentes na LOA-2022.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação proveniente da Cessão Onerosa, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das despesas autorizada.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá-RN, em 07 de junho de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI N.º 396/2022 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
FONTE
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
ELEMENTO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
ÓRGÃO
03.001 – Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
ELEMENTO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
33.000,00
TOTAL
R$
33.000,00
ÓRGÃO
04.001 – Secretaria Municipal de Finanças
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
123 – Administração Financeira
PROJETO
2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
ELEMENTO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
9.000,00
TOTAL
R$
9.000,00
ÓRGÃO
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES URBANOS E SERVIÇOS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROJETO
2.013 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
FONTE
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
ELEMENTO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
73.174,00
TOTAL
R$
73.174,00
TOTAL GERAL
R$
145.174,00
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal