GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2023
LEI 402 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 402 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2023, de 27 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, pelo prazo máximo de 7 (sete) meses, vedada a prorrogação consecutiva, ficando o Município autorizado a fazer processo seletivo conforme a redação do Art. 12 do Projeto de Lei nº 014 de 08 de novembro de 2022.
Parágrafo Único. O Município de Jundiá/RN (Poder Executivo) promoverá, no prazo máximo de 7 (sete) meses, de janeiro a julho do corrente ano, as contratações temporárias que trata o projeto de nº 014, de 08 de novembro de 2022, vedada a prorrogação consecutiva, conforme proibição determinada pelo Art. 82 da Lei Orgânica do Município ano de 2001. (Art. 4º e Parágrafo Único, com redação introduzida pela Emenda nº 01 de 26/01/2023 da Câmara Municipal).
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguiu-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, asseguradas ampla defesas.
Art. 12 - A contratação do pessoal abrangido pela presente lei, deverá, necessariamente, ser prescindida de processo seletivo simplificado, onde seja garantido a aplicação dos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02.01.2023.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá, 27 de janeiro de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Secretaria Municipal da Educação Cultura e Desporto
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA SEMANAL
QUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Professor Polivalente
Magistério
30
12
Salário mínimo vigente
Professor Disciplinas
Magistério
30
05
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
10
Salário mínimo vigente
Merendeira
Fundamental
40
15
Salário mínimo vigente
Vigias
Fundamental
40
07
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Secretaria
Fundamental
40
05
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Ensino infantil
Fundamental
40
20
Salário mínimo vigente
Monitor de Transporte
Fundamental
40
06
Salário mínimo vigente
Nutricionista
Superior
40
02
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal da Saúde
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE
CARGA HORARIA SEMANAL
QUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Vigia
Fundamental
40
08
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Limpeza
Fundamental
40
08
Salário mínimo vigente
Recepcionista
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
FUNÇÃO
EESCOLARIDADE
CCARGA HORARIA SEMANAL
QQUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Motorista
Fundamental
40
15
Salário mínimo vigente
Tratorista
Fundamental
40
04
Salário mínimo vigente
Pedreiro
Fundamental
40
05
Salário mínimo vigente
Gari
Fundamental
40
15
Salário mínimo vigente
Servente
Fundamental
40
05
Salário mínimo vigente
Eletricistas
Fundamental
40
03
Salário mínimo vigente
Coveiro
Fundamental
40
02
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Vigia
Fundamental
40
04
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
FUNÇÃO
EESCOLARIDADE
CCARGA HORARIA SEMANAL
QQUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Recepcionista
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal da Assistência Social
FUNÇÃO
EESCOLARIDADE
CCARGA HORARIA SEMANAL
QQUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
02
Salário mínimo vigente
Recepcionista
Fundamental
40
02
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal de Agricultura
FUNÇÃO
EESCOLARIDADE
CCARGA HORARIA SEMANAL
QQUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Recepcionista
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Vigia
Fundamental
40
02
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal de Administração ( Prefeitura)
FUNÇÃO
EESCOLARIDADE
CCARGA HORARIA SEMANAL
QQUANT.
REMUNERAÇÃO
R$
Auxiliar de Serviços Gerais
Fundamental
40
02
Salário mínimo vigente
Recepcionista
Fundamental
40
01
Salário mínimo vigente
Jundiá, 27 de janeiro de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal