GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2024
LEI 423/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 423/2024
Jundiá/RN, 23 de julho de 2024
Regulamenta incentivo com base nas diretrizes do programa Previne Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ /RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de incentivo denominada, DESEMPENHO DE QUALIDADE, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componente do custeio variável.
Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do componente de qualidade, através da portaria 3493 de 10 de abril de 2024, para o Município de Jundiá-RN, rateará até 90% (noventa) por cento entre os componentes de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), ESB (saúde Bucal) e Emulti (Equipe multidisciplinar), conforme metas e critérios estabelecidos em decreto, até 10% (deis) por cento serão destinados à aplicação em Investimentos e Custeio.
Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, serão redistribuídos entre os profissionais que atingirem seus índices conforme especificações do decreto.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Estratégia Saúde Bucal) e PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), servidores municipais na função de coordenação, avaliação e apoio vinculados à Atenção Primária a Saúde.
Art. 6º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do repasse apenas para o mesmo.
Art. 7º As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 09º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar via portaria, no prazo máximo de 10 dias, os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal com 6 integrantes e no mínimo 3(três) integrantes da comissão sendo profissionais de saúde e 1(um) integrante do poder executivo.
Art. 10º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, como também categorias profissionais que farão jus ao incentivo e valor das cotas por categoria, mediante Decreto com participação obrigatória da elaboração da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária.
Art. 11º. Os servidores só farão jus a gratificação de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária. Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a mesma não será paga em sua integralidade. Somente em caso de férias (anual), não haverá suspensão da mesma. Nos casos de licença- prêmio e/ou licença sem remuneração, por hipótese alguma, deverá ser paga aos servidores licenciados, apenas no retorno de suas atividades.
Art. 12º. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao COMPONENTE DE QUALIDADE pela União.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de maio de 2024, no que trata o Art. 5º desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal.