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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2019

LEI 0326/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 0326/2019

de 03 de junho de 2019.

Altera a lei nº 312/2018 e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterado na lei nº 312/2018 de 27 de dezembro de 2018, da criação do Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica, o valor constate no Anexo I, Bolsa Médico, passando a ser de R$ 10.000,00.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de maio de 2019.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.

Jundiá/RN 03 de junho de 2019.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2033, em 5 de junho de 2019. Código identificador 4E1E7951: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.