GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2017
LEI Nº 274/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2017
LEI Nº 274/2017, DE 05 DE MAIO DE 20017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência
do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
e) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias
Municipais.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
- 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º O Poder Executivo realizará no prazo de 12 (doze) meses processo seletivo para atender as necessidades da Administração Municipal.
Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 7º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 8º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 9º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingui-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.
Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II e III, deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos
desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 12 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2017.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá, 05 de maio de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
N° de
Ordem
Função
Escolaridade
Carga
Horaria
Semanal
Quant.
Remuneração
01
Professor Polivalente
Magistério
30
07
1.724,30
02
Professor Educação Física
Licenciatura plena
ou graduação
30
03
2.069,15
03
Professor de Língua Portuguesa
Licenciatura plena
ou graduação
30
02
2.069,15
04
Professor de Língua Estrangeira
Licenciatura plena
ou graduação
30
02
2.069,15
05
Professor de História
Licenciatura plena
ou graduação
30
01
2.069,15
06
Professor de Geografia
Licenciatura plena
ou graduação
30
01
2.069,15
07
Professor de Ciências Biológicas
Licenciatura plena
ou graduação
30
01
2.069,15
Jundiá, 05 de Maio de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal