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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2021

LEI 380/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI 380/2021

De 04 de Novembro de 2021.

Dispões sobre alteração da denominação oficial da Escola Municipal Augusto Rodrigues dos Santos, localizada na comunidade de Jundiá do Moreiras, para Posto de Saúde Nicolau Jose Da Silva no Município de Jundiá/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterada a denominação oficial da Escola Municipal Augusto Rodrigues dos Santos, localizada na comunidade de Jundiá dos Moreiras – Jundiá/RN, para “Posto de Saúde Nicolau Jose da Silva”.

Art. 2° - As despesas com a confecção e colocação de placa com nome do homenageado são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementares se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 04 de novembro de 2021.

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JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2645, em 5 de novembro de 2021. Código identificador 4B7096A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.