GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI Nº 0455/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0455/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as gratificações pelo exercício de funções específicas em processos licitatórios e processos de contratação direta, destinadas aos servidores municipais designados para atuar no setor de licitações , com base no salário mínimo vigente.
Art. 2º. As gratificações de que trata esta lei serão pagas mensalmente nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) sobre o salário mínimo, para os servidores designados como agente de contratação ou pregoeiro;
II - 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo, para os servidores designados para compor a equipe de apoio.
Parágrafo único. É expressamente vedada a acumulação das gratificações previstas neste artigo, devendo o servidor que exercer mais de uma função optar por aquela que lhe for mais favorável.
Art. 3º. As funções de que trata esta lei possuem natureza transitória e são vinculadas ao efetivo exercício das atribuições na condução de licitações e procedimentos de dispensa e inexigibilidade, não se incorporando ao vencimento ou proventos de aposentadoria para qualquer efeito legal.
Art. 4º. A designação dos servidores deverá observar o disposto no Art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder executivo, respeitados os limites da lei de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 304 de 29 de agosto de 2018.
Jundiá/RN, 23 de março de 2026.
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal