GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2017
LEI N° 277/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 277/2017
De 01 de setembro de 2017.
Alterar os valores das remunerações dos médicos das Equipes da Estratégia Saúde da Família e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados, nos valores indicados no anexo I, as remunerações da categoria das equipes da estratégia saúde da família.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2017.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Jundiá-RN, 01 de setembro de 2017.
JOSE ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
N° DE ORDEM
FUNÇÃO
QUANT
REMUNERAÇÃO R$
01
Médicos
02
10.000,00
Jundiá, 01 de setembro de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal