GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2019
LEI 316/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 316/2019
de 04 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, de forma escalonada e dar outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes às Endemias – ACE é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 1º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9º-A, § I, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3º - Além dos vencimentos base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivo, todas as vantagens prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 3º da presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5º do Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9ª-C § 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrente desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Jundiá/RN 04 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal