GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2018
LEI Nº 0286/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0286/2018
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 19 de janeiro de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1688, em 22 de janeiro de 2018. Código identificador 36074DD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.