GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 0185/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0185/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta do Município de Jundiá/RN, pelos prazos e condições previstos nesta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo às pessoas, bens e serviços no âmbito da Municipalidade:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III – combate a surtos endêmicos;
IV – vacância de cargo e ausência de concurso público válido;
V – necessidade de atendimento a programas do Ministério da Saúde no controle de doenças endêmicas.
Art. 2º- As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 1 (um) ano, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total seja de 2 (dois) anos.
Art. 3º- As contratações de que trata esta lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.
Art. 4º - Os recursos para pagamentos dos contratos firmados sob a égide desta Lei serão os previstos na dotação orçamentária municipal, ficando, desde já, o Poder Executivo, autorizado a promover a relocação e dotações orçamentárias necessárias.
Art. 5º - A quantidade, os cargos e as remunerações dos contratados será de acordo com o anexo I.
Art. 6º - O contrato realizado com base nesta Lei, não gera vínculo empregatício com o Município de Jundiá/RN.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa;
IV – com o término do programa, projeto, convênio ou situação que deu origem à contratação.
Parágrafo Único – A extinção do contrato nos casos previstos nos incisos II e III terá que ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município de Jundiá/RN e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, resguardada a ampla defesa.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2013.
Jundiá/RN, em 26 de fevereiro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo Quantidade Horas/Semana Remuneração R$
Nutricionista 01 40 1.260,00
Enfermeiro 01 40 2.000,00
Agente Comunitário de Saúde 01 40 700,00