GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI N° 0223/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0223/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.520,00 (OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2014, Credito Especial no valor de R$ 85.520,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e vinte reais), com a finalidade especifica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, conforme desdobramento a seguir.
Unidade Orçamentaria: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos.
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0001 – Programa de Gestão
Atividade: 1.083 – Programa Educando com Qualidade –PAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 85.520,00, Fonte de Recursos: FNDE.
Art. 2° - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 28 de maio de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal