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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2019

LEI Nº 0313/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0313/2019.

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 08 de janeiro de 2019.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1931, em 9 de janeiro de 2019. Código identificador 29165C7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.