GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2017
LEI N° 282/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 282/2017
DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração da carga horária dos profissionais da saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Os profissionais como técnicos de enfermagem, que através dos concursos público tem como carga horária semanal de 40 ( quarenta ) horas, nos seus editais, fica alterado a jornada de trabalho para 30 ( trinta ) horas semanal, sem redução salarial.
Art. 2º. O objetivo é propiciar melhores condições de trabalho que certamente resultarão num atendimento mais eficaz à população.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2017.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 02 de outubro de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeita Municipal