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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2017

LEI N° 282/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 282/2017

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração da carga horária dos profissionais da saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º. Os profissionais como técnicos de enfermagem, que através dos concursos público tem como carga horária semanal de 40 ( quarenta ) horas, nos seus editais, fica alterado a jornada de trabalho para 30 ( trinta ) horas semanal, sem redução salarial.

Art. 2º. O objetivo é propiciar melhores condições de trabalho que certamente resultarão num atendimento mais eficaz à população.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2017.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, 02 de outubro de 2017.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1616, em 5 de outubro de 2017. Código identificador 26221F4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.