GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 452/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2026
Reajusta o Piso Salarial dos Professores do Quadro Efetivo do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o piso salarial dos professores do quadro efetivo do Município de Jundiá/RN para o ano de 2026;
Parágrafo único - Nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, fica reajustado o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, em 5,40 (cinco vírgula quarenta ) por cento;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 25 de fevereiro de 2026.
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Constitucional