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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026

LEI Nº 452/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 452/2026

Reajusta o Piso Salarial dos Professores do Quadro Efetivo do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o piso salarial dos professores do quadro efetivo do Município de Jundiá/RN para o ano de 2026;

Parágrafo único - Nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, fica reajustado o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, em 5,40 (cinco vírgula quarenta ) por cento;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 25 de fevereiro de 2026.

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3738, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador 21EA5F74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.