GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 445/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou contrato de cooperação com associação de energia renovável, para fins de adesão ao sistema de geração distribuída compartilhada, com transferência da titularidade de unidades consumidoras de energia elétrica, e dá outras providências.
O prefeito municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou contrato de cooperação com associação de energia renovável legalmente constituída, visando à adesão ao sistema de geração distribuída compartilhada, nos termos da Lei Federal nº 14.300/2022.
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, o Município poderá transferir a titularidade de suas unidades consumidoras de energia elétrica à associação, exclusivamente para fins de compensação de créditos de energia elétrica, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º A medida terá por objetivo a racionalização e redução das despesas com energia elétrica nas unidades consumidoras municipais, devendo os instrumentos a serem celebrados assegurar condições de economicidade e vantajosidade para a Administração, nos termos de avaliação técnica prévia.
Art. 4º O prazo de vigência e as condições específicas do convênio ou contrato de cooperação serão definidos no respectivo instrumento, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Único: Após sua publicação deverá retornar ao Plenário desta Câmara Municipal de Jundiá após um ano de sua vigência, contado a partir do primeiro dia da execução da referida Lei, acompanhado de documentos que comprovem os benefícios ao município de Jundiá
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, 10 de novembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal