GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LE Nº 458 - 2026 - ALTERA LEI 290-2018 - ALUGUEL SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
LE Nº 458 - 2026 - ALTERA LEI 290-2018 - ALUGUEL SOCIAL
Estado do Rio Grande Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rua da Matriz, nº 305, Centro, Jundiá-RN. CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 14.034.776/0001-37.
LEI Nº 0458/2026.
Ementa: Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 290, de 28 de março de 2018, modificando os critérios e a modalidade de pagamento do benefício eventual de locação de imóvel (Aluguel Social), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O item "Locação de imóvel" constante na tabela do Artigo 25 da Lei Municipal nº 290, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. [...]
BENEFÍCIOS
OBJETIVO
CRITÉRIOS
Aluguel Social
Concessão de subsídio financeiro temporário para famílias em desabrigamento temporário ou em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as que possuam crianças, idosos e pessoas com deficiência em condição subumana de moradia.
a) Documentação civil;
b) Parecer social;
c) A família inscrita no Cadastro Único do município e que participe de programas sociais;
d) Se houver criança e adolescente, comprovação de matrícula e frequência regular nas escolas do município;
BENEFÍCIOS
OBJETIVO
CRITÉRIOS
e) Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;
f) Renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário- mínimo;
g) O benefício financeiro será pago diretamente ao beneficiário titular por meio de transação bancária, para que este firme diretamente a locação do imóvel, ficando o Poder Público Municipal integralmente isento deres responsabilidade contratual ou solidária junto ao locador;
h) Obrigatoriedade de apresentação periódica do contrato de locação civil firmado pelo beneficiário ou recibo de aluguel ao órgão gestor, conforme regulamento;
i) Acompanhamento do Comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 01 de junho de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal