GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2021
LEI 375 -CONTRATAÇÃO NA SAÚDE CORONAVIRUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 375 -CONTRATAÇÃO NA SAÚDE CORONAVIRUS
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LEI 0375/2021, de 10 de setembro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria Municipal da Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e excepcional e por tempo determinado, referenciado nos artigos 6° e 10° do Decreto n° 005/2020 de 19 de março de 2020, atendendo o Programa Saúde na Hora, que dispõe ao funcionamento das Unidades de Saúde Família e altera a Política Nacional da Atenção Básica ( PNAB ), referente a Portaria nº 430 de março de 2020, para exercício exclusivo de função inerentes á Secretaria Municipal de Saúde, assim considerando o Cenário Emergencial da Saúde Publica no Brasil.
Parágrafo 1° - A contratação temporária, segue os critério da lei municipal n° 312/2018, no Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica conforme segue:
Categoria Funcional Bolsa
Cargo Horária
Números de Vagas
Valor por semana
Médico
30 H semanais
05
2.500,00
Enfermeiro
30 H semanais
05
1.250,00
Dentista
30 H semanais
03
1.250,00
Assistente Social
30 H semanais
02
625,00
Farmacêutico
30 H semanais
02
625,00
Técnico de Enfermagem
30 H semanais
05
625,00
Técnico Saúde Bucal
30 H semanais
03
625,00
Parágrafo 2° - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.
Art. 2.º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da situação prevista no art. 1º desta Lei, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante. Art. 3º. A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN 10 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal