GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2018
LEI 300 - CONTRATAÇÃO DE MEDICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 300 - CONTRATAÇÃO DE MEDICOS
Rua da Matriz, nº 200, Centro, Jundiá-RN
CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 04.214.217/0001-55
LEI N° 0300 / 2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) combate a surtos endêmicos;
c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
f) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
g) preenchimento de cargos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitido profissional para as funções e quantidades especificadas no anexo I. Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: - 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro meses).
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vinculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
II – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa. Parágrafo único – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II e III, deverá ser comunicada a outra parte com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2018. .
Jundiá, 29 de agosto de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº DE ORDEM
FUNÇÃO
Quantidade Consulta/mês
Valor por consulta R$
Valor máximo por mês
01
Cardiologista
28
70,00
R$ 2.000,00
01
Pediatra
57
70,00
R$ 4.000,00
Jundiá, 29 de agosto de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal