GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
D038 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 377 ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
D038 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 377 ALDIR BLANC
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 280 - Centro
DECRETO Nº 038/2021.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 377/2021, de 24 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020 (LOA), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que tem como objetivo a execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a fomentar e à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções de audiovisuais, e de manifestações culturais., conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 28 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
DECRETO N.º 038/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROJETO
2.111 – Execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros de instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.
FONTE
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outas
R$
48.000,00
TOTAL
R$
48.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROJETO
2.031 – Manutenção do Ensino Infantil
FONTE
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
ELEMENTO
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
20.000,00
ELEMENTO
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
SUB-TOTAL
R$
25.000,00
ÓRGÃO
13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROJETO
2.032 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE
FONTE
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
ELEMENTO
33.90.30 – Material de Consumo
R$
23.000,00
SUB-TOTAL
R$
23.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
48.000,00
Jundiá-RN, em 28 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá