GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2018
LEI N° 0303/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0303/2018
EM 29 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público para suprimento de funções essenciais, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado, o profissional constante no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público no programa do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF.
§ 1º - As contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
§ 2º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
§ 3º - Para os efeitos da presente Lei considera-se necessidade de interesse público as atividades desenvolvidas por profissionais que o município de Jundiá/RN não tenha no seu quadro de pessoal.
Art.2º. A remuneração do pessoal contratado, a quantidade de vaga, a carga horária e programa que atuara, são os constantes no anexo I.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.
Art.4º - Os profissionais contratados, com base nesta Lei, estarão sujeitos às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :
I- pelo término da vigência contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da Administração;
IV- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2018, revogados as disposições em contrário.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal de Jundiá