GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 0339/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0339/2019
LEI Nº 0339/2019, de 04 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público:
a) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer prejuízo para a administração pública;
b) preenchimento de cargos efetivos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
c) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
d) preenchimento de cargos efetivos vagos enquanto não realizado concurso.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos profissionais para as funções e quantidades especificadas no anexo I e sendo admitido realocação de funcionário entre secretarias, conforme as necessidades.
Art. 4º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a relocação de dotações orçamentárias que se faça necessária a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será de acordo com o estabelecido no anexo I.
Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei gera um vínculo empregatício temporário, durante o período contratual, com o Município.
Art. 8º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XIX, XXII e XXX da Constituição Federal.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguiu-se-á, sem direito a indenização, pelos seguintes motivos:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa da contratante decorrente de conveniência administrativa.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado, em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 – O pessoal contratado nos termos da presente Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município, e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, asseguradas ampla defesas.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02.01.2020.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá, 04 de dezembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº DE ORDE M
FUNÇÃO
CARGA HORARIA SEMANAL
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
01
Motorista
40
15
1.250,35
02
tratorista
40
04
1.250,35
03
Pedreiro
40
05
1.250,35
04
Gari
40
15
Salário mínimo vigente
05
Servente
40
05
Salário mínimo vigente
06
Eletricistas
40
03
Salário mínimo vigente
07
Coveiro
40
02
Salário mínimo vigente
Jundiá, 04 de dezembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal