GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI Nº 404/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2023
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em, R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN, que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 17 de maio de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional