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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016

LEI Nº 0183/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0183/2013

Reajusta as remunerações dos profissionais do “Programa Saúde da Família” (PSF) , e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam reajustadas as remunerações dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Jundiá/RN, de acordo com o Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Jundiá/RN, em 25 de janeiro de 2013.

JOSE ROBERTO DE SOUZA.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1422, em 30 de dezembro de 2016. Código identificador 11D88E64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.