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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2016

LEI Nº 0247/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0247/2015

Dispõe sobre a denominação oficial da Praça Ester Francisca da Silva localizada na Travessa Oscar Soares de Lima com a Rua Adauto Rocha no Município de Jundiá/RN e dá outras providencias.

O Prefeito Constitucional do Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Praça Pública localizada na Rua da Matriz, Centro, S/N – Jundiá/RN, passa a denominar-se “ ESTER FRANCISCA DA SILVA”.

Art. 2º - As despesas com a confecção e colocação da placa com nome da homenageada são as consignas na dotação orçamentaria vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após cumpridos os trâmites legislativos, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 16 de setembro de 2015.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Constitucional Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1412, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 11149EBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.