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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2020

LEI Nº 0348/2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0348/2020.

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.045,00 ( um mil e quarenta e cinco reais) mensais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 06 de março de 2020.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2226, em 9 de março de 2020. Código identificador 072E8D0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.