GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI 377 - CRÉDITO ESPECIAL LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
LEI 377 - CRÉDITO ESPECIAL LEI ALDIR BLANC
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 305 - Centro
LEI N.º 0377/2021.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que tem como objetivo a execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a fomentar e à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções de audiovisuais, e de manifestações culturais., conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 6º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá/RN, em 24 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0377/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROJETO
2111 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) – – Lei 14.017 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural.
FONTE
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outas
R$
48.000,00
TOTAL
R$
48.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
48.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
SUB-FUNÇÃO
0190 – Educação Infantil
PROJETO
2031 – Manutenção do Ensino Intantil
FONTE
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
20.000,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
ÓRGÃO
06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO
FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
SUB-FUNÇÃO
0190 – Educação Infantil
PROJETO
2032 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE
FONTE
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
23.000,00
TOTAL
R$
23.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
48.000,00
Jundiá-RN, em 24 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá