GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 0188/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0188/2013
Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) o piso salarial do magistério público da educação básica do município de Jundiá/RN.
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento geral do município de Jundiá, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
192º. da Independência e 125ª. da República.
Jundiá/ RN, 27 de março de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá