GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI Nº 393/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2022
de 28 de março de 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 0264/2016 QUE PERMITIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, Art. 23, I e Art. 30, I, bem como Art. 10º, VIII e Art. 64, II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei n° 0264, de 22 de setembro de 2016, que autorizou o Município de Jundiá/RN a permutar o imóvel constituído por:
I - “04 lotes, localizados na Quadra I, lotes numero 07,08,09,10, Rua Angelina Maria do Nascimento Silva, medindo 8 x 16m cada, da fração de terras rurais situada no Sítio Santa Fé, nesta cidade, com área total de 4,8 hectares, limitando-se ao Norte com Antônio Francisco Alves; Ao sul, com Geraldo João da Silva; ao Leste, com a Estrada Vicinal que vai a Santa Fé; e ao Oeste, com Vital de Mônica, registrada no Cartório Único de Brejinho, no Livro B-3 (Registro de Títulos e Documentos), sob o nº 516, em data de 27 de julho de 2009, adquirida pelo município através da Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 134, fls. 36,36v., cartório de Santo Antônio/RN.”
II - Pelo Imóvel, “porção de 640m², da fração de terras rurais, situada na Fazenda Nossa Senhora dos Prazeres, nesta cidade, município de Jundiá/RN, com área total de 7,72 hectares, limitando-se ao norte com margem direita da estrada de Santa Fé, medindo 151,5m²; ao sul, com Joaquim Barreto de Lima e Maria Paulino da Silva, medindo 328,98m²; ao leste, com estrada para jundiá dos Moreira e Maria Paulino da Silva, com 448,48m²; e ao Oeste com Joaquim Elói do Nascimento e Antônio Elói do Nascimento, com 245,69m², registrados no INCRA sob o n° 950.106.04.9913-8 e na Receita Federal sob o código nº 7.473.958-1. Por fim, importa mencionar que a porção de terras está matriculada no Registro de Imóveis sob n.º 164, no livro 2 (Registro Geral), do Cartório de Registro de Imóveis de Passagem/RN e a escritura de compra e venda registrada no livro 139, fls. 042 a 043, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Goianinha/RN.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 28 de março de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA.
Prefeito Municipal em Exercício.