GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 0337/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0337/2019
de 04 de dezembro de 2019.
“Autoriza contratação temporária de profissional da área da educação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, 15 auxiliares de ensino infantil, 06 monitores de transporte escolar e 05 professores de disciplina, conforme a necessidades, para desempenharem suas funções nas atividades escolares no desenvolvimento educacional, devendo cumprir carga horária semanal de 40 horas.
Art. 2º - O prazo de vigência da contratação autorizada por esta lei será de um ano.
Parágrafo Primeiro - O contrato a ser celebrado poderá ser rescindido, antecipadamente, independentemente de aviso prévio e/ou indenização.
Art. 3º - Pela execução do objeto da contratação, fica o Poder Executivo autorizado a pagar a quantia de 01 ( um ) salário mínimo, para os cargos de auxiliar de ensino infantil e monitor de transporte escolar e o valor de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais ) para professor de disciplina.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito financeiro, a partir de 01 de janeiro do ano 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN 04 de dezembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal