SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 18 de setembro de 2026
INEXIGIBILIDADE N° 024/2025 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 04080001/2025 INTERESSADO: DALVANI FRANCISCA DE SOUZA, CPF 481.629.064-87.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
INEXIGIBILIDADE N° 024/2025 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 04080001/2025 INTERESSADO: DALVANI FRANCISCA DE SOUZA, CPF ***.***.***-**.
Assunto: Solicitação da apuração do reajuste pelo IGP-M do Contrato Administrativo n° 123/2025
No uso de minhas atribuições legais, notadamente as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando a solicitação da apuração do reajuste de preços do contrato em referência, AUTORIZO o reajuste dos preços, por estarem presentes nos autos as devidas justificativas e comprovação de variação de preços através da realização dos cálculos, utilizando calculadora do Banco Central, e o índice do IGP-M, podendo produzir efeitos retroativos à data da renovação 23 de agosto de 2026.
Item
Descrição
UNID MED.
Qtd.
Valor Unit. REAJUSTADO – IGP-M - 2,525470 %
Valor Total
01
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR A JUNTA MILITAR DO MUNICIPIO DE JUCURUTU/RN.
Mês
12
R$ 410,10
R$ 4.921,20
Ficam integralmente mantidas todas as demais condições pactuadas no Contrato Administrativo nº 123/2025.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 17 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)