SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 221, DE 31 AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 221, DE 31 AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 221, DE 31 AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de execução e registro de produção no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, no Município de JUCURUTU RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCURUTU no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) e Programa nacional de redução de filas cirúrgicas instituídos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde quanto à obrigatoriedade de habilitação dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como condição para o correto registro e envio da produção ambulatorial e/ou hospitalar;
CONSIDERANDO a orientação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN SESAPRN relacionada a formalização, em nível municipal, das habilitações específicas vinculadas ao referido programa;
RESOLVE:
Art. 1º - Habilitar o estabelecimento de saúde abaixo relacionado, no âmbito do Município de JUCURUTU, para fins de execução, registro e envio de produção no Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados ao seguinte programa:
I – 3801 – Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
Estabelecimento: HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA LULA DE QUEIROZ SANTOS
CNES: 2475847
Natureza do prestador: Público
Estabelecimento: BIOCITOLAB CLINICA LABORATORIO E SERVIÇOS
CNES: 9000054
Natureza do prestador: ENTIDADE EMPRESARIAIS
II– 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias;
Estabelecimento: HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA LULA DE QUEIROZ SANTOS
CNES: 2475847
Natureza do prestador: Público
Art. 2º -A presente habilitação autoriza o registro e o envio da produção assistencial correspondente às ações e serviços desenvolvidos no âmbito do programa mencionado no art. 1º, observadas as normas técnicas, operacionais e financeiras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º -Determinar que o responsável pelo CNES providencie a inclusão da habilitação no sistema CNES, na aba específica de habilitações, conforme esta Portaria.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua inserção no CNES, revogando as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 31 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
RENILSON HENRIQUE DE BRITO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Patrimônio e Serviços Auxiliares
NELDHER CASSIANO DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Saúde
Documento Assinado Eletronicamente