INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI · 17 de agosto de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 090/2026 DISPENSA N° 002/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 090/2026 DISPENSA N° 002/2026
Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU – PREVI JUCURUTU
Assunto:Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, COM CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES E APLICATIVOS.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 002/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora DOTAL CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 53.994.395/0001-40 comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação direta e seus anexos, inclusive, por apresentar o preço compatível com o preço de referência apurado pela Administração. A empresa foi vencedora por apresentar o melhor preço no valor de R$ 49.503,36 (quarenta e nove mil, quinhentos e três reais, e trinta e seis centavos).
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao Setor Administrativo para providenciar a emissão de Nota de Empenho e envio da mesma juntamente com o Contrato Administrativo em favor da empresa adjudicatária DOTAL CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 53.994.395/0001-40.
II – Após, que se DIVULGUE este ato no site oficial do Município de Jucurutu/ RN, na forma do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 e o Contrato Administrativo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da mesma lei.
Jucurutu/RN, 14 de agosto de 2026.
MARIA DA PAZ DE ARAÚJO
Presidente PREVI
(Assinado Digitalmente)