SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de agosto de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 24060002/2025 – DISPENSA N° 044/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 24060002/2025 – DISPENSA N° 044/2025
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 124/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa TOTALCERT SOLUÇÃO DIGITAL LTDA (CNPJ Nº 57.794.545/0001-34), de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IPCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 124/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados como constante na tabela abaixo, conforme a demanda:
Item
Descrição
UNID MED.
Qtd.
Valor Unit. REAJUSTADO – IPCA - 4,714580 %
Valor Total
1
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF+TOKEN MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS)
UND
12
124,61
1.495,32
4
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OAB MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS)
UND
02
68,06
136,12
5
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF+TOKEN OAB MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS.)
UND
02
124,61
249,22
6
CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ MODELO A3 - (VALIDADE DE 03 ANOS)
UND
02
68,06
136,12
TOTAL
2.016,78
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 21 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)