COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 11 de setembro de 2026
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 028/2026
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 028/2026
Ref. Processo Administrativo MJ/ RN nº 082/2026 – Pregão Eletrônico 028/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras.
Objeto: Registro de preços para aquisição gradativa de materiais de expediente destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Jucurutu/RN
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital enviada pela empresa, SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.045.328/0001-36, onde a impugnante questiona a numeração do pregão, a redação da justificativa da regionalização, o orçamento sigiloso, os requisitos de habilitação, a ausência de amostras e o funcionamento das cotas de 75% e 25%.
I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
A presente impugnação foi enviada para o portal de compras públicas no dia 07 de setembro de 2026, às 11:52:57 h, sendo TEMPESTIVA e suscetível de apreciação.
II – DAS ALEGAÇÕES
Alega a empresa IMPUGNANTE que:
I – DA TEMPESTIVIDADE
O próprio edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, em até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, devendo a impugnação ser apresentada exclusivamente no Portal de Compras Públicas.
A sessão pública encontra-se marcada para o dia 11 de setembro de 2026, às 09h00min.
Assim, a presente impugnação é tempestiva e deve ser conhecida e apreciada pela Administração.
II – DA SÍNTESE DAS FALHAS E INCONSISTÊNCIAS EDITALÍCIAS
A análise conjunta do edital e do Termo de Referência revela um conjunto de falhas, contradições e omissões que, isoladamente, já recomendariam esclarecimento ou correção e, conjuntamente, comprometem a clareza, a segurança jurídica, o julgamento objetivo, a competitividade e a própria coerência do procedimento licitatório.
Destacam-se:
1. divergência na identificação do número do Pregão, constando 028/2026 na capa e 029/2026 no corpo do edital;
2. utilização de fundamentação referente a “materiais descartáveis” em processo cujo objeto é aquisição de materiais de expediente;
3. contradição entre a indicação de orçamento sigiloso e previsão de desclassificação por valor superior ao “valor de referência estabelecido no Termo de Referência”;
4. qualificação econômico-financeira reduzida exclusivamente à certidão negativa de falência, sem motivação técnica específica;
5. ausência de requisitos objetivos de qualificação técnico-operacional;
6. ausência de método objetivo de comprovação prévia da conformidade técnica dos produtos;
7. forte rigor quanto à garantia de proposta e à exequibilidade, contrastando com reduzida aferição da capacidade econômica e operacional da futura contratada;
8. deficiência no detalhamento das cotas de 75% e 25% dos itens 41 e 42;
9. necessidade de revisão da fundamentação da regionalização prevista no certame;
10. necessidade de revisão integral do instrumento convocatório para compatibilização de todas as suas cláusulas.
Esses pontos demandam correção antes da realização da sessão.
III – DA DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME – PREGÃO Nº 028/2026 X PREGÃO Nº 029/2026
A capa do edital identifica claramente o procedimento como:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026.
Entretanto, na página 3 do mesmo instrumento consta:
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026”, embora permaneça indicado o mesmo Processo Administrativo MJ/RN nº 082/2026.
Trata-se de contradição objetiva dentro do próprio instrumento convocatório.
Ainda que possa ser caracterizada como erro material, sua correção é necessária porque o número da licitação repercute diretamente em:
garantias de proposta, apólices, fianças bancárias, declarações, propostas comerciais, recursos, impugnações, documentos de habilitação e demais atos dos licitantes.
A própria garantia de proposta exige vinculação ao certame.
Portanto, não se trata de mero erro sem consequência prática.
A Administração deve uniformizar formalmente a identificação correta do procedimento, garantindo segurança aos participantes e evitando futura discussão acerca da validade de documentos emitidos com referência ao número divergente.
IV – DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A OBJETO ESTRANHO À LICITAÇÃO
O objeto efetivamente licitado consiste na:
aquisição gradativa de materiais de expediente destinados às Secretarias Municipais da Prefeitura de Jucurutu/RN.
Todavia, ao justificar a regionalização, o Termo de Referência afirma que a medida decorre das peculiaridades do objeto:
“consistente no fornecimento contínuo de materiais descartáveis”.
A inconsistência é evidente.
Materiais de expediente e materiais descartáveis constituem objetos distintos.
A utilização de fundamentação referente a objeto estranho ao processo levanta dúvida objetiva acerca da efetiva individualização do planejamento da contratação.
O problema ganha maior relevância porque a justificativa equivocada foi utilizada exatamente na fundamentação de uma medida de regionalização e restrição da participação.
Qualquer limitação concorrencial deve estar vinculada a estudo concreto do objeto efetivamente licitado, com motivação técnica própria e específica.
Nesse caso, a utilização de expressão relativa a objeto diferente sugere reaproveitamento de texto ou de fundamentação proveniente de outro procedimento.
Tal situação exige esclarecimento e correção.
V – DA REGIONALIZAÇÃO E DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA
O Termo de Referência estabelece participação exclusiva de empresas enquadradas como ME/EPP situadas no âmbito local e na denominada Regional 01, adotando como limite geográfico o Estado do Rio Grande do Norte.
A exclusividade é aplicada aos itens cujo valor total seja de até R$ 80.000,00.
A Impugnante não desconhece a possibilidade jurídica de adoção de tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, tampouco a possibilidade de políticas públicas locais de estímulo econômico.
O que se questiona é a suficiência da motivação específica adotada neste certame.
Isso porque a regionalização deve observar os princípios da:
· isonomia;
· competitividade;
· proporcionalidade;
· razoabilidade;
· vantajosidade;
· motivação;
· planejamento.
A Administração deve demonstrar, de forma clara e concreta, que a restrição geográfica não reduz indevidamente a competição e que existe número suficiente de fornecedores aptos dentro da região delimitada.
Também deve indicar, com base no planejamento:
· o universo de fornecedores regionais identificados;
· a existência de competição suficiente;
· a vantagem econômica esperada;
· o impacto logístico efetivo;
· a relação concreta entre regionalização e o objeto licitado;
· a compatibilidade da medida com os preços de mercado.
A justificativa genérica de proximidade geográfica, por si só, não é suficiente quando há indício de utilização de fundamentação oriunda de objeto diverso.
Requer-se, portanto, a revisão e o esclarecimento da regionalização adotada
VI – DA CONTRADIÇÃO ENTRE O ORÇAMENTO SIGILOSO E O VALOR DE REFERÊNCIA
A capa do edital estabelece:
Todavia, o item 1.70.8 prevê a desclassificação da proposta final quando esta apresentar:
valores unitários superiores ao valor de referência estabelecido no Termo de Referência.
A inconsistência é evidente.
O Termo de Referência apresentado aos licitantes contém descrições, unidades e quantitativos, mas não disponibiliza valores unitários de referência dos itens.
A própria pesquisa realizada no documento evidencia referências monetárias relativas apenas a limites legais, garantia e pagamento, e não preços unitários de referência de cada produto.
Assim, surge questão objetiva:
Como o licitante poderá observar um limite de preço máximo que, simultaneamente, é declarado sigiloso e referido como se estivesse publicado no Termo de Referência?
O sigilo do orçamento pode ser admitido nos termos legais, porém não pode ser utilizado de forma contraditória com regra de julgamento que menciona valor de referência como se este estivesse ostensivamente disponível.
Requer-se esclarecimento e correção formal da cláusula.
VII – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
O Termo de Referência institui seção específica intitulada:
“10.6.3 Qualificação Econômico-Financeira”
mas exige apenas:
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.”
O art. 69 da Lei nº 14.133/2021 disciplina a habilitação econômico-financeira e contempla, entre os instrumentos legais aptos à aferição da capacidade econômica, documentos contábeis e demonstrativos que permitam verificar objetivamente a aptidão do licitante.
Não se afirma que todo e qualquer pregão obrigatoriamente deva exigir a totalidade dos documentos possíveis.
A questão é que não foi identificada motivação específica que justifique a redução da análise econômico-financeira exclusivamente à certidão de falência.
Essa omissão torna-se ainda mais relevante porque o edital impõe rigor financeiro elevado ao licitante antes mesmo da contratação.
O instrumento exige garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
Além disso, a ata de registro de preços terá vigência de 12 meses, admitindo prorrogação, e o próprio Termo de Referência trata o objeto como fornecimento contínuo.
Tem-se, portanto, aparente incoerência:
de um lado, exige-se garantia financeira para participação;
de outro, não se demonstra como será avaliada a efetiva capacidade econômico-financeira de quem assumirá obrigações continuadas perante a Administração.
A Impugnante requer que a Administração:
a) reveja a exigência de qualificação econômico-financeira, estabelecendo critérios proporcionais e juridicamente adequados;
ou
b) justifique expressamente nos autos a opção pela exigência exclusiva da certidão negativa de falência.
VIII – DA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
Também não se identifica, no Termo de Referência, exigência específica de comprovação de capacidade técnico-operacional mediante atestado de fornecimento compatível.
A ausência merece análise.
O objeto compreende dezenas de itens, entregas parceladas, produtos com especificações diversas e prazo curto de atendimento.
O TR estabelece que a Ordem de Fornecimento conterá quantidade, local e prazo de entrega, devendo a contratada confirmar formalmente o recebimento.
O prazo máximo de entrega será de:
05 dias úteis.
Há, portanto, risco operacional relevante.
A Impugnante não pretende defender exigência excessiva, desproporcional ou restritiva da competitividade.
Ao contrário.
Eventual comprovação técnica deve ser proporcional ao objeto e compatível com as parcelas mais relevantes da contratação.
O que merece correção ou motivação é a completa ausência de qualquer instrumento de aferição da capacidade operacional do fornecedor.
Se a Administração concluiu que atestados ou comprovação semelhante são desnecessários, deve demonstrar que essa conclusão decorreu de análise concreta de riscos e da natureza do objeto.
IX – DA AUSÊNCIA DE MECANISMO OBJETIVO DE COMPROVAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
O edital contém regra geral segundo a qual, caso o Termo de Referência exija amostra, o primeiro colocado deverá apresentá-la, sob pena de rejeição da proposta em caso de descumprimento ou desconformidade.
Contudo, não foi identificada exigência objetiva de apresentação de amostras no Termo de Referência.
A Administração não é obrigada a exigir amostra em toda aquisição.
Entretanto, diversos itens possuem especificações técnicas próprias relativas a:
· dimensões;
· capacidade;
· composição;
· resistência;
· gramatura;
· certificação;
· material;
· funcionalidade;
· desempenho;
· características adicionais.
Há, inclusive, produtos com exigência de certificação pelo INMETRO.
Nesse contexto, é legítimo questionar:
Qual será o mecanismo objetivo utilizado pela Administração para verificar, antes da contratação, que o produto ofertado efetivamente atende às especificações?
A simples indicação de marca/fabricante não necessariamente permite comprovar todas as características exigidas.
Por isso, requer-se que a Administração estabeleça, de forma proporcional a cada item, algum dos seguintes mecanismos:
· amostra;
· catálogo;
· ficha técnica;
· certificado;
· laudo;
· registro;
· documentação técnica equivalente.
Caso entenda desnecessária qualquer comprovação prévia, a decisão deve ser expressamente motivada.
X – DA ASSIMETRIA ENTRE O RIGOR DA GARANTIA E DA EXEQUIBILIDADE E A REDUZIDA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO LICITANTE
O edital demonstra elevada preocupação quanto à segurança econômica da proposta.
A ausência de garantia no momento do cadastramento é causa expressa de desclassificação.
Em hipótese de indício de inexequibilidade, a Administração poderá exigir, no prazo de 12 horas:
planilha de composição de preços e Nota Fiscal de compra emitida até seis meses antes da abertura da sessão.
Portanto, há rigor significativo quanto à:
· garantia;
· preço;
· margem;
· exequibilidade.
Por outro lado, o edital não evidencia igual rigor na análise de:
· capacidade econômico-financeira;
· experiência operacional;
· logística;
· capacidade de atendimento;
· conformidade técnica dos produtos.
Essa assimetria merece revisão.
Se o risco econômico é relevante a ponto de justificar garantia de proposta e comprovação por NF recente, também deve existir tratamento coerente quanto aos demais riscos da contratação.
XI – DOS ITENS 41 E 42 E DAS COTAS DE 75% E 25%
A própria capa do edital estabelece:
“para os itens 41 e 42 – apuração em cotas de 75% e 25%.”
Entretanto, o Termo de Referência não apresenta detalhamento correspondente suficientemente claro quanto à operacionalização dessa divisão.
A busca específica pelo termo “cota” no TR não evidencia disciplina completa acerca da divisão de 75% e 25%.
Essa ausência pode gerar dúvidas concretas sobre:
· quantitativo da cota principal;
· quantitativo da cota reservada;
· enquadramento de cada cota;
· aplicação da regionalização;
· possibilidade de participação de empresas não enquadradas;
· critério de adjudicação;
· tratamento em caso de cota deserta ou fracassada;
· eventual adjudicação de ambas as cotas ao mesmo fornecedor.
Essas regras devem estar previamente definidas no instrumento convocatório.
XII – DA NECESSIDADE DE COERÊNCIA INTERNA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
A Lei nº 14.133/2021 exige respeito aos princípios da:
· legalidade;
· impessoalidade;
· igualdade;
· planejamento;
· transparência;
· motivação;
· vinculação ao edital;
· julgamento objetivo;
· segurança jurídica;
· razoabilidade;
· competitividade;
· proporcionalidade;
· economicidade.
Esses princípios exigem que o edital seja compreensível, coerente e uniforme.
No presente caso, o licitante se depara com:
· Pregão 028 em uma parte e 029 em outra;
· objeto de materiais de expediente, mas fundamentação falando em descartáveis;
· orçamento sigiloso e simultânea referência a preço publicado no TR;
· cotas de 75% e 25% sem detalhamento suficiente;
· garantia rigorosa;
· exigência robusta de exequibilidade;
· qualificação econômico-financeira mínima;
· inexistência de critério técnico-operacional claramente definido;
· ausência de mecanismo uniforme de comprovação técnica dos produtos.
O conjunto evidencia necessidade de saneamento antes da abertura da sessão.
XIII – DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO
Caso a Administração reconheça qualquer das inconsistências apontadas e altere regras relativas à:
· habilitação;
· qualificação econômica;
· qualificação técnica;
· regionalização;
· cotas;
· comprovação dos produtos;
· julgamento;
· aceitabilidade;
· valores de referência;
tais alterações poderão interferir diretamente na formulação das propostas e na decisão de participação dos interessados.
Assim, deverá ser observado o regime legal de publicidade e, quando necessário, a reabertura do prazo originalmente concedido, garantindo-se igualdade de condições a todos os potenciais licitantes.
XIV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA:
a) o conhecimento e o integral processamento da presente impugnação;
b) a análise individualizada de todos os pontos levantados;
c) a correção da identificação do certame, eliminando definitivamente a divergência entre Pregão Eletrônico nº 028/2026 e nº 029/2026;
d) a revisão da fundamentação da regionalização, excluindo-se a referência indevida a “materiais descartáveis” e vinculando-se a motivação efetivamente ao objeto de materiais de expediente;
e) a demonstração concreta da razoabilidade, proporcionalidade e vantajosidade da regionalização adotada;
f) o esclarecimento da contradição entre o orçamento sigiloso e a previsão de desclassificação por valor superior ao “valor de referência estabelecido no Termo de Referência”;
g) a revisão da qualificação econômico-financeira, com adoção de critérios proporcionais ou apresentação de motivação técnica e jurídica específica para a opção por exigir apenas certidão de falência;
h) a avaliação da necessidade de qualificação técnico-operacional compatível com os riscos da contratação, sem criação de exigências excessivas;
i) a instituição de mecanismo objetivo para comprovação da conformidade dos produtos, mediante amostra, catálogo, ficha técnica, certificado, laudo ou documento equivalente, conforme a natureza de cada item;
j) o detalhamento completo da operacionalização das cotas de 75% e 25% dos itens 41 e 42;
k) a revisão integral do edital e do Termo de Referência, para identificação e correção de outras eventuais referências oriundas de documentos ou objetos distintos;
l) caso as correções interfiram na formulação das propostas, seja promovida a retificação, republicação e reabertura do prazo da licitação;
m) caso a Administração opte por manter qualquer das disposições impugnadas, seja apresentada decisão expressamente motivada, individualizada e fundamentada, indicando os elementos técnicos e jurídicos que justificam sua manutenção;
n) que a resposta à presente impugnação seja disponibilizada no Portal de Compras Públicas, conforme estabelecido pelo próprio edital.
Por todo o exposto, espera a Impugnante que a Administração exerça o poder-dever de autotutela, promovendo o saneamento das inconsistências apontadas antes da realização da sessão pública, de modo a preservar a legalidade, a segurança jurídica, a competitividade e a seleção da proposta efetivamente mais vantajosa.
III – DOS FUNDAMENTOS
Numeração do certame
A indicação “Pregão Eletrônico nº 029/2026”, constante em trecho isolado do edital, constitui mero erro material de digitação.
A capa, a plataforma eletrônica, o aviso da licitação, o objeto, o Processo Administrativo MJ/RN nº 082/2026 e os demais elementos do procedimento identificam corretamente o certame como Pregão Eletrônico nº 028/2026.
Não existe dúvida objetiva sobre a identificação da licitação, tampouco prejuízo à elaboração de propostas, garantias ou documentos. Para todos os efeitos, o número correto é 028/2026.
Menção a “materiais descartáveis”
A expressão “materiais descartáveis”, inserida na justificativa da regionalização, também constitui erro material de redação.
O objeto encontra-se expressamente e reiteradamente definido como aquisição gradativa de materiais de expediente, tanto na capa quanto no item 1.1 do edital e no item 1.1 do Termo de Referência.
A expressão isolada não altera o objeto, as especificações, os quantitativos, a forma de fornecimento ou os critérios de julgamento. Onde se lê “materiais descartáveis”, deve-se compreender “materiais de expediente”.
Regionalização
A regionalização encontra fundamento na Lei Municipal nº 1.113/2024, na Lei Complementar nº 123/2006 e nas disposições do próprio Termo de Referência.
A medida busca fomentar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, reduzir dificuldades logísticas e possibilitar maior agilidade nas entregas parceladas, cujo prazo é de até cinco dias úteis.
O Termo de Referência também prevê que, inexistindo empresa local ou regional com proposta válida, será possibilitada a participação das demais empresas interessadas, preservando-se a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa.
A Impugnante não apresentou elemento concreto que demonstre inexistência de fornecedores regionais, restrição efetiva da competição ou prejuízo à vantajosidade. A mera discordância com a política adotada não caracteriza ilegalidade.
Orçamento sigiloso
Não existe incompatibilidade entre o caráter sigiloso do orçamento e a desclassificação de proposta que permaneça acima do valor máximo admitido pela Administração.
O art. 24 da Lei nº 14.133/2021 permite que o orçamento estimado seja mantido sob sigilo, desde que preservadas as informações necessárias à elaboração das propostas. Já o art. 59, inciso III, determina a desclassificação das propostas que permanecerem acima do orçamento estimado.
A menção, no item 1.70.8, ao “valor de referência estabelecido no Termo de Referência” deve ser interpretada conjuntamente com o item 1.63.4.1, que se refere corretamente ao valor de referência estabelecido pela Administração.
Trata-se de imprecisão redacional que não altera o caráter sigiloso do orçamento nem impede a formulação das propostas, pois os licitantes dispõem das descrições, unidades e quantitativos necessários à elaboração de seus preços.
Qualificação econômico-financeira
A Administração optou por exigir certidão negativa de falência como requisito de qualificação econômico-financeira, considerando a natureza comum dos bens, a adjudicação por item, o fornecimento parcelado e o prazo de entrega de até cinco dias úteis.
O art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 admite a dispensa total ou parcial da documentação de habilitação nas contratações para entrega imediata, assim consideradas aquelas com prazo de entrega de até 30 dias.
A adoção de requisitos reduzidos amplia a competitividade e evita exigências desproporcionais, sem afastar a responsabilidade da contratada nem os mecanismos de fiscalização, recebimento, substituição e aplicação de sanções.
A garantia de proposta possui finalidade distinta da habilitação econômico-financeira e encontra fundamento no art. 58 da Lei nº 14.133/2021. Portanto, não existe a alegada incompatibilidade.
Qualificação técnico-operacional
O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não torna obrigatória a exigência de atestado de capacidade técnica em toda aquisição.
O objeto é composto por bens comuns, disponíveis no mercado e adjudicados individualmente, sem serviços técnicos especializados ou complexidade operacional que justifique restringir a participação às empresas que já tenham realizado fornecimentos semelhantes.
A experiência anterior não garante, por si só, a qualidade dos produtos a serem entregues. A segurança da contratação está resguardada pelas especificações técnicas, fiscalização, recebimento provisório e definitivo, rejeição de produtos desconformes, obrigação de substituição e aplicação de penalidades.
Ausência de amostras e outros documentos técnicos
A exigência de amostra, catálogo, ficha técnica, laudo ou certificado não é obrigatória em toda aquisição.
Nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá exigir amostra quando houver necessidade devidamente justificada. No presente caso, optou-se pela verificação da conformidade durante o recebimento dos produtos.
O Termo de Referência determina que os bens sejam novos, sem uso, atendam às especificações e às normas aplicáveis e sejam submetidos à verificação de qualidade, quantidade e integridade física.
Os produtos desconformes poderão ser rejeitados e deverão ser substituídos no prazo de dois dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Para os itens sujeitos a certificação obrigatória, a comprovação será exigida conforme a legislação correspondente.
Exequibilidade das propostas
A possibilidade de solicitar planilha de composição de preços e nota fiscal destina-se à apuração da exequibilidade quando houver indícios concretos de preço inexequível.
Esse procedimento não substitui nem se confunde com qualificação econômico-financeira, capacidade técnico-operacional ou avaliação da conformidade dos produtos. Cada mecanismo possui finalidade própria dentro do certame.
Cotas de 75% e 25%
O edital informa expressamente que os itens correspondentes serão apurados em cotas de 75% e 25%.
A cota de 75% constitui a parcela principal, enquanto a cota de 25% corresponde à parcela reservada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, devidamente separadas e operacionalizadas no sistema eletrônico.
Portanto, os licitantes conseguem identificar as cotas, seus quantitativos e as respectivas condições de participação diretamente no ambiente em que serão cadastradas as propostas, inexistindo prejuízo ao julgamento objetivo.
Ausência de alteração substancial
Os erros materiais relativos ao número isolado “029/2026” e à expressão “materiais descartáveis” não modificam o objeto, os quantitativos, a participação, a habilitação, o julgamento ou a elaboração das propostas.
Os demais pontos foram devidamente esclarecidos, não havendo necessidade de alteração do edital. Consequentemente, não se aplica a republicação nem a reabertura do prazo, pois inexiste modificação capaz de comprometer a formulação das propostas, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
IV – DA DECISÃO
Diante do exposto, decide-se:
a) CONHECER da impugnação apresentada pela empresa SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA.; e
b) no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as condições do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2026 e a data estabelecida para realização da sessão pública.
Os erros materiais identificados ficam esclarecidos nesta decisão, sem alteração substancial do instrumento convocatório e sem necessidade de republicação ou reabertura do prazo.
Publique-se.
Jucurutu/ RN, 09 de setembro de 2026
JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS
Pregoeira
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