SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de julho de 2026
INEXIGIBILIDADE N° 022/2023 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 03070001/2023 INTERESSADO: VP PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA ME, INSCRITO NO CNPJ DE Nº 10.709.560/0001-73.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
INEXIGIBILIDADE N° 022/2023 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 03070001/2023 INTERESSADO: VP PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA ME, INSCRITO NO CNPJ DE Nº 10.709.560/0001-73.
Assunto: Solicitação da apuração do reajuste pelo IPCA do Contrato Administrativo n° 099/2023.
No uso de minhas atribuições legais, notadamente as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando a solicitação da apuração do reajuste de preços do contrato em referência, AUTORIZO o reajuste dos preços, por estarem presentes nos autos as devidas justificativas e comprovação de variação de preços através da realização dos cálculos, utilizando calculadora do Banco Central, e o índice do IPCA/IBGE.
Assim o valor mensal reajustado é de R$ 5.740,47 (cinco mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) a ser aplicado desde 27 de julho de 2026, data de celebração do contrato.
Ficam integralmente mantidas todas as demais condições pactuadas no Contrato Administrativo nº 099/2023.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 24 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)