SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE · 2 de setembro de 2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 146/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021. DECISÃO: AUTORIZAÇÃO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 146/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021. DECISÃO: AUTORIZAÇÃO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para Contratação direta dos serviços artísticos de apresentação musical para a Festa do Padroeiro São Miguel 2026, “Feirinha”, no Município de Jucurutu/RN.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou a confirmação dos praticados pelas seguintes empresas/empresários exclusivos:
Banda RAYNEL GUEDES através da empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 23.626.845/0001-92; e
Banda GRAFITH através da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA - CNPJ sob nº 05.088.013/0001-88.
O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3869, em 2 de setembro de 2026. Código identificador C35C5B39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL PARA A FESTA DO PADROEIRO SÃO MIGUEL 2026, “FEIRINHA”, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANT
01
Apresentação artístico-musical da Banda Raynel Guedes, no dia 26/09/2026, com duração de 01:40 h
Apresentação
01
02
Apresentação artístico-musical da Banda Grafith, no dia 26/09/2026, com duração de 01:30 h
Apresentação
01
1.2.O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação decorre da necessidade de estruturar a programação artístico-musical da Festa do Padroeiro São Miguel Arcanjo 2026 – “Feirinha”, no Município de Jucurutu/RN, assegurando a realização de apresentações compatíveis com a tradição, a dimensão e o perfil do público que participa da festividade. O evento possui relevante importância religiosa, cultural, social e turística para o Município e para a região do Seridó, reunindo moradores e visitantes durante o período festivo.
A Feirinha constitui um dos momentos de maior participação popular das festividades de São Miguel, de modo que a programação musical exerce papel importante na manutenção da atratividade do evento, na integração da comunidade e na oferta de lazer e entretenimento à população. Nesse contexto, a necessidade administrativa não se limita à realização de apresentações musicais, mas envolve a disponibilização de atrações capazes de contribuir efetivamente para os objetivos culturais e sociais da festividade.
A definição das atrações considera, especialmente, a reputação dos artistas, a aceitação perante o público, a experiência em festas populares e eventos públicos, a identificação de seus repertórios com o público regional e a capacidade de atrair diferentes faixas etárias e preferências musicais. Tais elementos são relevantes para que a programação artística seja compatível com a importância da Feirinha de São Miguel e com a expectativa da população que tradicionalmente participa do evento.
Nesse sentido, a escolha da Banda Grafith encontra respaldo em sua longa trajetória no cenário musical potiguar, iniciada em 1988, com atuação continuada por mais de três décadas e presença recorrente em eventos populares, possuindo reconhecida aceitação junto ao público do Rio Grande do Norte.
Da mesma forma, Raynel Guedes apresenta trajetória consolidada no cenário artístico regional, especialmente no Seridó e em outras regiões do Estado, possuindo histórico de apresentações em eventos populares, repertório próprio e significativa presença perante o público e nas plataformas digitais.
A composição da programação com essas atrações também se mostra adequada por reunir perfis artísticos distintos e complementares, ampliando o alcance da programação e contribuindo para atender diferentes preferências do público presente na festividade.
Além da dimensão cultural e social, a realização da Feirinha possui potencial para fomentar o turismo e movimentar atividades econômicas locais relacionadas ao comércio, alimentação, transporte, hospedagem e prestação de serviços, em razão do aumento do fluxo de pessoas durante o evento.
Dessa forma, a contratação das apresentações artístico-musicais constitui medida destinada a assegurar a adequada execução da programação oficial da Festa do Padroeiro São Miguel Arcanjo 2026, fortalecendo as tradições locais, incentivando a participação popular, promovendo o acesso ao entretenimento e contribuindo para a valorização cultural e turística do Município de Jucurutu/RN.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Foram solicitadas duas (02) apresentações artístico-musicais distintas, uma para cada artista/banda contratado(a):
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QUANT
01
Apresentação artístico-musical da Banda Raynel Guedes, no dia 26/09/2026, com duração de 01:40 h
Apresentação
01
02
Apresentação artístico-musical da Banda Grafith, no dia 26/09/2026, com duração de 01:30 h
Apresentação
01
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica a cada uma das duas (02) contratações ora tratadas.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que cada uma das apresentações artístico-musicais será executada por artista consagrado pela opinião pública.
Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto aos empresários exclusivos:
Banda RAYNEL GUEDES através da empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 23.626.845/0001-92; e
Banda GRAFITH através da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA - CNPJ sob nº 05.088.013/0001-88.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor das referidas empresas/empresários exclusivos.
Convoquem-se as empresas para a assinatura dos Contratos Administrativos.