SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JUCURUTU/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA PORTARIA MUNICIPAL Nº 167, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Jucurutu/RN com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação, o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as unidades escolares, os profissionais da educação e demais instituições e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação das ações municipais com as políticas nacional e estadual de alfabetização, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jucurutu/RN – SEMEC, o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter técnico, consultivo, articulador e propositivo, destinado a promover a integração e o fortalecimento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes, mediante a articulação, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das políticas, programas, projetos e ações educacionais relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização:
I – fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais;
II – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura envolvidos com as ações de alfabetização;
III – acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
IV – contribuir para a definição de estratégias pedagógicas destinadas à melhoria dos processos de alfabetização e letramento;
V – propor ações de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;
VI – fomentar a implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas às diferentes realidades educacionais do Município;
VII – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à alfabetização implementados na Rede Municipal de Ensino;
VIII – promover a integração entre as políticas de alfabetização e as demais políticas educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IX – identificar desafios e propor estratégias para a redução das desigualdades educacionais e a garantia da aprendizagem dos estudantes;
X – elaborar e acompanhar planos de ação voltados à melhoria dos resultados de alfabetização e aprendizagem;
XI – estimular a participação e o diálogo entre os diferentes sujeitos e setores envolvidos na Política Municipal de Alfabetização; e
XII – propor medidas para assegurar a continuidade, o aprimoramento e a efetividade das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
II – Articulação Municipal do RENALFA/CNCA;
III – Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
IV – professores da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício de sala de aula;
V – gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII – representantes da Rede Estadual de Ensino, em regime de colaboração, quando formalmente indicados.
§ 1º A composição nominal dos membros do Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização será estabelecida por ato específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização:
I – elaborar, propor e acompanhar a implementação do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes, utilizando dados provenientes de avaliações internas e externas;
III – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e propor estratégias de intervenção pedagógica;
IV – acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
V – articular ações de formação continuada voltadas aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – promover a integração entre as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as unidades escolares;
VII – propor estratégias para o atendimento das especificidades dos diferentes contextos educacionais existentes no território municipal;
VIII – acompanhar a implementação de programas e políticas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual;
IX – elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das ações e os resultados alcançados;
X – propor ações corretivas e estratégias de melhoria quando identificadas dificuldades ou resultados que demandem intervenção pedagógica;
XI – promover o compartilhamento de experiências e práticas exitosas de alfabetização;
XII – exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização será coordenado por representante designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Comitê organizar as reuniões, articular as ações dos membros e acompanhar o cumprimento das proposições, deliberações e encaminhamentos definidos pelo Comitê.
Art. 7º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade bimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo as discussões, proposições, deliberações e encaminhamentos realizados.
§ 2º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização.
Art. 8º - As proposições e os encaminhamentos do Comitê serão formalizados por meio de atas, relatórios, pareceres técnicos, planos de ação ou outros instrumentos pertinentes.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º - O Comitê Gestor acompanhará periodicamente os resultados da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros aspectos:
I – os níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
II – os resultados das avaliações internas e externas;
III – os índices de frequência, permanência e participação escolar;
IV – as ações de formação continuada realizadas;
V – a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização;
VI – as desigualdades de aprendizagem entre diferentes territórios e grupos educacionais; e
VII – outros indicadores educacionais relevantes para o acompanhamento da alfabetização.
Art. 10 - O Comitê poderá elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo análise dos resultados, identificação dos desafios e proposição de estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura garantirá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido o Comitê Gestor, quando necessário.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JUCURUTU/RN, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
KAROLINE ARAÚJO LEITE QUEIROZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura
CPF: 073.***.294-**